Execução da pena

A Lei 12.313, que estabelece que a Defensoria Pública terá salas especiais dentro dos estabelecimento penais, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada nesta sexta-feira (20/8) no Diário Oficial. De acordo com a nova regra, estados e municípios deverão fornecer aos defensores a estrutura pessoal e material necessária para atender a população carcerária. Além disso, a Defensoria fica também corresponsável por velar a execução da pena e medida de segurança.